Montesquieu e Res Publica: até os Comunistas percebem mais disto que os Socialistas

E quando digo Montesquieu, estou a referir-me ao seu contributo para a Ciência Política, a formalização da teoria da Separação e Interdependência de Poderes.

Estes dois pontos, muito importantes na feitura das Constituições Clássicas, cada vez mais omitido nas modernas, é o engenho constitucional mais eficaz para limitar o poder político e, por essa ordem de ideias, limitar a influência do poder económico. A ideia é prevenir o "Capitalismo Selvagem", ou o Autoritarismo e o Totalitarismo. Ou melhor, a ideia é que prevaleça sempre o Interesse Público.

E disto, aparentemente, percebem bem mais os comunistas que o actual Governo Socialista:

O líder do grupo Parlamentar do PCP acusa o Governo de "negar" informação sobre as condições em que estão a ser aplicados "vultuosos apoios públicos a empresas".

Os apoios públicos concedidos às empresas privadas deveriam ser fiscalizados pela AR não devendo ser permitido ao governo escudar-se em “acordos de confidencialidade”. O dinheiro pertence aos contribuintes que, por intermédio da AR, deveriam saber em que condições foram concedidos os apoios e se estes estão a ser cumpridos. Relembro que é à AR que compete fiscalizar o governo que teoricamente deveria ser um orgão exclusivamente executivo. Por outro lado, a possibilidade de intromissão dos poderes políticos em negócios privados (e o eventual favorecimento de determinadas empresas) constitui um execelente argumento contra a concessão de ajudas públicas.