Votar? Para quê?

Henrique Raposo no Expresso

Seguindo essa fórmula, os partidos fixaram-se na tal 'justiça social', e acabaram por esquecer a justiça propriamente dita. O Estado de Direito, um elemento absolutamente político, foi abandonado pelos políticos e ficou entregue às corporações de magistrados. Até parece que existiu um pacto secreto algures em 1976: os partidos colonizaram o Estado Social, e, em troca, permitiram que as corporações da justiça colonizassem o Estado de Direito; o sistema judicial passou a ser a coutada exclusiva dos magistrados, enquanto que o Orçamento Geral do Estado passou a ser o condomínio fechado dos partidos. Nesta atroz divisão de tarefas reside o problema da nossa justiça. Durante três décadas, os magistrados viveram em completa impunidade corporativa e, por isso, nunca foram forçados - pelo poder executivo e legislativo - a adaptarem-se às necessidades de uma economia moderna. Hoje, a nossa economia tem de lutar no mundo global de 2009, mas é torpedeada por uma justiça que parou algures no Portugal de 1970.

Na campanha eleitoral em curso, a obesidade do Estado Social e o raquitismo do Estado de Direito já são visíveis. Nenhum partido apresenta a reforma da justiça como alta prioridade, mas todos falam na excelsa 'justiça social'. Votar num regime sem Estado de Direito serve para quê? Para legitimar o saque do Estado pelos partidos? Para proteger a impunidade dos magistrados?